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Regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público

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Alterações ao ETAF e ao CPPT

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Andreia Júnior

Alterações ao modo de governação dos fundos europeus atribuídos por via do PRR

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Catarina Silva Martins

Luís Miguel Oliveira

Sociedade do Mês

in Advocatus by Eco

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Eduardo Castro Marques

Miguel Cunha Machado

Alterações ao Código dos Contratos Públicos

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A Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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A dança dos números e a realidade dos factos

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Dower Law Firm e Escola do Porto da Faculdade de Direito estabelecem Protocolo de Cooperação

in Católica Faculdade de Direito

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Eduardo Castro Marques

Miguel Cunha Machado

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