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A Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Pedro Neves de Sousa

A dança dos números e a realidade dos factos

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Pedro Neves de Sousa

Dower Law Firm e Escola do Porto da Faculdade de Direito estabelecem Protocolo de Cooperação

in Católica Faculdade de Direito

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Eduardo Castro Marques

Miguel Cunha Machado

Pedro Neves de Sousa

Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Pedro Neves de Sousa

Há sempre alguém que resiste

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Pedro Neves de Sousa

Greve dos professores. Governo afasta cenário de requisição nas escolas

in CNN Portugal

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Pedro Neves de Sousa

Protestar é um direito. Até onde se pode ir?

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Pedro Neves de Sousa

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