Revisão do CCP 2026: Guia das 20 Principais Alterações
O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi profundamente revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, num movimento legislativo orientado para a simplificação, clarificação e modernização da contratação pública em Portugal.
As novas regras entram em vigor em 1 de outubro de 2026 e introduzem alterações relevantes tanto na formação como na execução dos contratos públicos.
Novos limites para o ajuste direto e para a consulta prévia, reforço do planeamento das compras públicas, eliminação de formalidades, novas regras sobre o valor estimado do contrato, utilização de inteligência artificial, procedimentos simplificados, maior flexibilidade na modificação dos contratos e alterações ao regime da arbitragem são apenas algumas das matérias abrangidas.
Para apoiar entidades adjudicantes, operadores económicos e profissionais da contratação pública na aplicação prática deste novo regime, a equipa de Direito Público da Dower Law Firm preparou o Guia da Revisão do CCP.
Consulte o guia:
