A proposta de lei do Governo para a revisão da legislação laboral foi rejeitada, na generalidade, pela Assembleia da República, em junho de 2026. Com esta decisão, a iniciativa de reforma da legislação laboral não prosseguiu para a fase de apreciação na especialidade, interrompendo o processo de alteração do direito do trabalho em Portugal.
Em entrevista à TVI, Eduardo Castro Marques, Managing Partner da Dower, comentou o chumbo da proposta, defendendo que uma verdadeira reforma laboral deve ir além da alteração das normas existentes e centrar-se na modernização do mercado de trabalho. Segundo o advogado, o principal objetivo passa por preparar o mundo do trabalho para os desafios do futuro, através de medidas nas áreas da fiscalidade do trabalho, da formação profissional e da inovação.
Na sua perspetiva, existem três desafios estruturais que devem estar no centro de qualquer reforma da legislação laboral.
O primeiro prende-se com a fiscalidade do trabalho, que considera um dos principais obstáculos à valorização dos trabalhadores e à competitividade das empresas. Como exemplo, refere que, para atribuir um aumento salarial de 150 euros a um trabalhador, uma empresa suporta um custo aproximado de 180 euros, enquanto o trabalhador recebe apenas cerca de 70 euros líquidos. Para Eduardo Castro Marques, esta elevada carga fiscal dificulta a política salarial das empresas, reduz o impacto dos aumentos remuneratórios e compromete a capacidade de atrair e reter talento.
O segundo desafio está relacionado com a formação profissional e a necessidade de preparar a força de trabalho para as transformações do mercado. Citando o relatório Future of Jobs do Fórum Económico Mundial, destaca que cerca de 70% dos trabalhadores portugueses necessitarão de formação ou requalificação até 2030, em resposta ao impacto da inteligência artificial, da digitalização e das novas formas de organização do trabalho. Na sua opinião, investir na atualização de competências é essencial para garantir a competitividade das empresas e da economia portuguesa nos próximos anos.
Por último, Eduardo Castro Marques defende que a legislação laboral deve assumir um papel mais ativo na promoção da inovação e da adaptação ao futuro do trabalho. Em vez de se limitar a regular modelos tradicionais de emprego, considera que o direito do trabalho deve criar condições para acompanhar a evolução tecnológica, incentivar novas formas de organização laboral e responder aos desafios de um mercado em constante transformação. É, na sua opinião, nesta dimensão que uma futura reforma da legislação laboral poderá gerar maior valor para trabalhadores, empresas e para a economia portuguesa como um todo.
