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Quantas pessoas podem vivera numa casa? 5 respostas sobre o que diz a lei
Imprensa
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in Notícias ao Minuto
16 nov 2026

Quantas pessoas podem vivera numa casa? 5 respostas sobre o que diz a lei

Quantas pessoas podem vivera numa casa? 5 respostas sobre o que diz a lei

Os dados mais recentes do Eurostat revelam que, em Portugal, 21,4% dos jovens entre os 15 e os 29 anos viviam, no ano passado, em casas sobrelotadas, contra 12,7% do total da população. Em ambos os casos, estes valores estão abaixo da média da UE, colocando o país no 16.º lugar entre os 27 Estados-membros. Mas a questão é: afinal, há um número máximo de pessoas que podem viver na mesma casa? Não, a lei não prevê esse limite. 

A sobrelotação habitacional pode refletir as dificuldades de acesso à habitação, já que é cada vez mais difícil arrendar ou comprar uma casa em Portugal - o que inclusive tem levado a vários protestos pelo direito à habitação. 

O que diz, então, a lei portuguesa sobre a sobrelotação de casas? O advogado Manuel Machado, da Dower Law Firm, respondeu a cinco perguntas sobre o que está previsto a este propósito na legislação. 

 

Existe um limite legal para o número de pessoas que podem viver numa habitação?

"Em Portugal não há nenhuma norma que fixe um número máximo de pessoas por habitação. A lei exige que a habitação tenha condições adequadas de espaço, higiene, salubridade, segurança e privacidade para quem lá vive. Na prática, o limite depende das condições concretas de cada imóvel e não de um número fixado na lei."

 

Esse limite depende da tipologia, da área útil ou do número de quartos?

"Não existe um critério legal geral de ocupação. As regras de construção fixam áreas mínimas para cada tipologia e para cada divisão. Há também critérios de “sobrelotação”, que comparam a composição do agregado com o número de divisões, mas servem sobretudo para fins estatísticos e para programas públicos de habitação. Não funcionam como um limite de ocupação para as casas do mercado privado. As exceções mais relevantes são a habitação pública com renda apoiada, em que a tipologia é atribuída em função do agregado, e o alojamento local, em que a capacidade fica registada."

 

Um senhorio pode impedir que outras pessoas passem a residir permanentemente numa casa arrendada?

"Depende de quem são essas pessoas. O senhorio não pode impedir que o inquilino viva com a sua família ou com as pessoas com quem vive em economia comum. Pode, no contrato, proibir hóspedes, subarrendamento ou a cedência da casa a terceiros. Se o contrato nada disser, a lei admite até três hóspedes. Se o inquilino ceder a casa ou partes dela a terceiros sem autorização, por exemplo arrendando quartos, o senhorio pode ter fundamento para pôr fim ao contrato."

 

Que consequências legais existem quando um imóvel está sobrelotado?

"A sobrelotação, por si só, não é proibida. As consequências resultam dos problemas que provoca ou das violações que lhe estão associadas.

Para o inquilino: se a situação violar o contrato ou a lei (cedência não autorizada, falta de higiene, perturbação da vizinhança, violação do regulamento do condomínio), pode levar à resolução do contrato e ao despejo, além da responsabilidade por eventuais danos no imóvel.

Para o proprietário: se o imóvel não tiver condições de habitabilidade, segurança ou salubridade, ou estiver a ser usado em desconformidade com o seu uso, a câmara municipal pode determinar vistorias e obras, aplicar coimas e, em casos limite, ordenar a cessação da utilização.

Em situações mais graves, designadamente quando haja exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade, podem estar em causa ilícitos criminais."

 

Quem fiscaliza e como pode ser denunciada uma situação de sobrelotação?

"Nenhuma entidade tem competência específica para fiscalizar a “sobrelotação” enquanto tal. Intervêm várias entidades, cada uma na sua área:

  • A câmara municipal, quanto às condições de habitabilidade, segurança e salubridade e ao uso do imóvel.
  • A autoridade de saúde, quando haja risco para a saúde pública.
  • A PSP ou a GNR, em caso de perturbação da ordem pública ou suspeita de crime.
  • A ASAE, no caso do alojamento local.

A denúncia pode ser feita junto destas entidades, ou no Ministério Público quando haja indícios de crime. Os vizinhos podem também recorrer à administração do condomínio e ao proprietário do imóvel. Convém ter presente que o domicílio é inviolável. As entidades fiscalizadoras não podem, em regra, entrar numa habitação sem o consentimento dos moradores ou sem mandado judicial, o que limita na prática a fiscalização."