Alterações à lei do arrendamento e proteção dos inquilinos
Manuel César Machado, Associado da Dower Law Firm, participou numa reportagem do Jornal de Notícias sobre as alterações à legislação do arrendamento urbano em Portugal, os direitos dos senhorios e a proteção dos inquilinos face aos regimes jurídicos de outros países europeus.
Na edição de 8 de novembro de 2026, o Jornal de Notícias publicou a reportagem “Inquilinos portugueses são dos mais desprotegidos na Europa”, dedicada à evolução da legislação do arrendamento em Portugal e aos desafios que se colocam ao mercado habitacional.
A notícia analisa as propostas de alteração ao regime do arrendamento urbano, nomeadamente no que respeita à atualização das rendas, à liberdade contratual e aos mecanismos de proteção dos arrendatários, estabelecendo uma comparação com a legislação em vigor noutros países europeus, como Espanha, Alemanha, França e Países Baixos.
Alterações à lei do arrendamento e proteção dos inquilinos
A discussão sobre as alterações à legislação do arrendamento urbano coloca em evidência o equilíbrio entre os direitos dos proprietários e a proteção dos arrendatários.
No âmbito da reportagem, Manuel César Machado, analisou os objetivos da legislação e as suas implicações para as relações entre senhorios e inquilinos.
“O objetivo da legislação passa por dar confiança aos senhorios, dizendo-lhes que contam com mais liberdade para negociar novos contratos. É menos restritiva do que todas as anteriores e não contém condicionamentos específicos de proteção aos moradores, como acontece, por exemplo, no contexto jurídico de Espanha e da Alemanha, em que as rendas não podem ultrapassar determinados valores de referência.”
A análise evidencia as diferenças entre o modelo português e os regimes jurídicos de outros Estados europeus, particularmente quanto à liberdade de negociação dos contratos de arrendamento e à existência de mecanismos de limitação das rendas.
O debate assume especial relevância num contexto marcado pelas dificuldades de acesso à habitação, pela evolução dos preços do arrendamento e pela necessidade de assegurar estabilidade e segurança jurídica nas relações contratuais.
Fonte: Jornal de Notícias, edição de 8 de novembro de 2026, páginas 24 e 25.
