COMPLIANCE ALERT! Conteúdos gerados por Inteligência Artificial

No passado dia 2 de agosto tornaram-se aplicáveis novas obrigações de transparência a prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de Inteligência Artificial.

Entre as novas obrigações, destacam-se:

1. Identificação e rotulagem de conteúdos gerados por IA

Deepfakes, sistemas de reconhecimento de emoções ou de categorização biométrica e determinados conteúdos em formato de texto sobre matérias de interesse público, quando gerados ou manipulados por IA, deverão ser devidamente identificados.

Os conteúdos deverão ainda conter marcas legíveis por máquina (“machine-readable marks”), que permitam reconhecer que foram gerados ou manipulados através de Inteligência Artificial.

2. Transparência na interação com sistemas de IA

Os utilizadores deverão ser claramente informados quando estão a interagir com um sistema de IA — e não com uma pessoa.

É o que sucede, por exemplo, na interação com chatbots, agentes de IA ou avatares.

A Comissão Europeia publicou orientações destinadas a apoiar o cumprimento destas obrigações, tendo destacado o Código de Conduta sobre a Transparência dos Conteúdos Gerados por IA como um instrumento de apoio à demonstração de conformidade.

E quanto às sanções?

O incumprimento destas obrigações de transparência poderá determinar a aplicação de coimas:

• até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual global da empresa, consoante o valor mais elevado, com aplicação proporcional no caso de PME e pequenas empresas de média capitalização;

• até 750.000 euros, no caso das instituições, órgãos e organismos da União Europeia.

A aplicação destas regras representa mais uma etapa na construção de um quadro europeu em que a tecnologia e a inovação se desenvolvem com o devido respeito pelos direitos fundamentais dos utilizadores.