O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) aprovou, a 10 de novembro de 2026, a versão definitiva das Orientações 1/2024, relativas ao tratamento de dados pessoais com fundamento no interesse legítimo, previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As orientações esclarecem os requisitos para o recurso a esta base de licitude, reforçando a necessidade de uma avaliação prévia, concreta e documentada.
O que abordam as Orientações 1/2024 do EDPB?
As Orientações 1/2024 incidem sobre o tratamento de dados pessoais com fundamento no interesse legítimo, uma das bases de licitude previstas no RGPD.
Neste documento, o EDPB esclarece os requisitos que as organizações devem observar para invocar esta base de licitude, sublinhando que o seu uso não pode ser genérico nem automático.
Quando pode uma organização invocar o interesse legítimo?
O recurso ao interesse legítimo exige a verificação cumulativa de três requisitos:
1. Existência de um interesse legítimo
O interesse prosseguido pela organização ou por um terceiro deve ser lícito, claramente identificado, real e atual, não podendo assentar em finalidades meramente hipotéticas.
2. Necessidade do tratamento
O tratamento dos dados pessoais deve ser necessário para alcançar o interesse identificado, não podendo existir alternativas igualmente eficazes e menos intrusivas para os direitos dos titulares.
3. Ponderação de interesses
A organização deve avaliar se os interesses, direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevalecem sobre o interesse legítimo prosseguido, considerando, nomeadamente:
O que significa isto para as organizações?
Não basta invocar genericamente o interesse legítimo. Antes de iniciar o tratamento, as organizações devem:
A utilização do interesse legítimo exige, assim, uma avaliação casuística e devidamente fundamentada, não podendo constituir uma solução automática para legitimar o tratamento de dados pessoais.
Neste contexto, importa que as organizações revejam os tratamentos atualmente fundamentados no interesse legítimo, verificando se esta base de licitude está a ser corretamente utilizada e se as avaliações realizadas se encontram devidamente documentadas.