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Interesse Legítimo no Tratamento de Dados Pessoais: EDPB Aprova Orientações Definitivas
Insight
19 nov 2026

Interesse Legítimo no Tratamento de Dados Pessoais: EDPB Aprova Orientações Definitivas

Interesse Legítimo no Tratamento de Dados Pessoais: EDPB Aprova Orientações Definitivas

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) aprovou, a 10 de novembro de 2026, a versão definitiva das Orientações 1/2024, relativas ao tratamento de dados pessoais com fundamento no interesse legítimo, previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As orientações esclarecem os requisitos para o recurso a esta base de licitude, reforçando a necessidade de uma avaliação prévia, concreta e documentada.

 

O que abordam as Orientações 1/2024 do EDPB?

As Orientações 1/2024 incidem sobre o tratamento de dados pessoais com fundamento no interesse legítimo, uma das bases de licitude previstas no RGPD.

Neste documento, o EDPB esclarece os requisitos que as organizações devem observar para invocar esta base de licitude, sublinhando que o seu uso não pode ser genérico nem automático.

 

Quando pode uma organização invocar o interesse legítimo?

O recurso ao interesse legítimo exige a verificação cumulativa de três requisitos:

1. Existência de um interesse legítimo
O interesse prosseguido pela organização ou por um terceiro deve ser lícito, claramente identificado, real e atual, não podendo assentar em finalidades meramente hipotéticas.

2. Necessidade do tratamento
O tratamento dos dados pessoais deve ser necessário para alcançar o interesse identificado, não podendo existir alternativas igualmente eficazes e menos intrusivas para os direitos dos titulares.

3. Ponderação de interesses
A organização deve avaliar se os interesses, direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevalecem sobre o interesse legítimo prosseguido, considerando, nomeadamente:

  • a natureza dos dados;
  • o contexto e o impacto do tratamento;
  • as expectativas razoáveis dos titulares;
  • as medidas de proteção implementadas.

 

O que significa isto para as organizações?

Não basta invocar genericamente o interesse legítimo. Antes de iniciar o tratamento, as organizações devem:

  • identificar concretamente o interesse prosseguido e avaliar a necessidade do tratamento;
  • realizar e documentar o teste de ponderação entre os interesses da organização e os direitos dos titulares;
  • assegurar o cumprimento das obrigações de transparência e informação;
  • garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados.

A utilização do interesse legítimo exige, assim, uma avaliação casuística e devidamente fundamentada, não podendo constituir uma solução automática para legitimar o tratamento de dados pessoais.

 

Neste contexto, importa que as organizações revejam os tratamentos atualmente fundamentados no interesse legítimo, verificando se esta base de licitude está a ser corretamente utilizada e se as avaliações realizadas se encontram devidamente documentadas.