esde 1 de outubro de 2026, as câmaras municipais e as juntas de freguesia contratam ao abrigo de um Código dos Contratos Públicos (CCP) profundamente revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro. Menos de um mês depois, a 29 de outubro deste ano, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) aprovou uma Recomendação sobre os riscos de corrupção que este novo quadro faz emergir.
A mensagem é simples, mas exigente: o legislador deu às entidades públicas mais flexibilidade, e o MENAC espera que essa flexibilidade seja acompanhada de mais controlo. Para as autarquias locais, que concentram uma parte muito significativa da contratação pública nacional e que, em regra, dispõem de equipas jurídicas reduzidas, a Recomendação não é uma leitura facultativa. É um roteiro do que lhes vai ser pedido, decorrente do atual Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E de 9 de dezembro, na sua atual redação.
A revisão do CCP alterou de forma marcante o terreno onde as autarquias se movem e o modo como contratam para a satisfação das necessidades coletivas das suas comunidades. Os procedimentos do ajuste direto, da consulta prévia e, agora, da consulta prévia especial, decorrentes do aumento dos limiares de contratação exigem uma visão mais rigorosa na sua aplicação, ainda que flexível.
A esta flexibilização somam-se outras mudanças que o MENAC destaca expressamente: o reforço da digitalização, a valorização da fase de planeamento, a nova disciplina das consultas preliminares, das iniciativas espontâneas e dos testes gratuitos de sistemas de informação (artigo 35.º-C do CCP) e, sobretudo, a revogação da exigência de declaração de inexistência de conflito de interesses.
Esta última alteração merece atenção. O fim de uma declaração formal não significa o fim do dever de imparcialidade. Significa, apenas, que a entidade deixa de ter um “papel” assinado para se proteger e passa a ter de demonstrar, por outros meios, que geriu os conflitos de forma efetiva.
A Recomendação identifica com precisão os pontos onde a nova liberdade pode transformar-se em vulnerabilidade.
O primeiro é o fracionamento artificial da despesa: com limiares mais altos, a tentação de dividir prestações do mesmo tipo, ou de as deixar dispersas por diferentes unidades orgânicas, não desaparece, apenas muda de escala.
O segundo é a concentração de adjudicações nos mesmos operadores económicos: o MENAC pede que seja monitorizada e que a escolha do procedimento seja sempre fundamentada, de modo a garantir a devida segurança jurídica na contratação.
O terceiro risco está na fase preparatória: as consultas ao mercado e as iniciativas espontâneas são instrumentos úteis, mas o MENAC alerta para o perigo de o operador que apresenta um estudo acabar por desenhar a necessidade pública, as especificações técnicas ou a própria solução contratual, obtendo depois uma vantagem indevida no procedimento.
A Recomendação estende ainda o controlo à execução dos contratos (gestores de contrato, modificações, subcontratação, cessão da posição contratual), à integridade dos operadores, incluindo os beneficiários efetivos e as medidas de relevação de impedimentos, e, num sinal dos tempos, ao uso de sistemas de inteligência artificial na contratação, exigindo transparência, rastreabilidade e supervisão humana.
A Recomendação não cria novas obrigações legais, mas diz com clareza como o MENAC e os órgãos de controlo e inspeção vão olhar para a contratação pública. A Parte C pede expressamente a estes órgãos que verifiquem a articulação entre os riscos identificados nos planos e os procedimentos efetivamente adotados. Quem não se preparar arrisca ser confrontado com essa desconformidade numa putativa auditoria ou inspeção.
Na prática, municípios e freguesias devem, desde já:
Mais liberdade exige mais método
O novo CCP pode ser uma oportunidade real para as autarquias: procedimentos mais rápidos, menos burocracia e mais capacidade de resposta às necessidades das populações. Mas essa oportunidade só se concretiza se a flexibilidade for acompanhada de regras internas claras, decisões fundamentadas e registos que resistam ao escrutínio. O próprio MENAC reconhece, na recomendação dirigida ao decisor político, que há entidades públicas tecnicamente menos apetrechadas.
É precisamente aí que um apoio jurídico especializado faz a diferença. Rever um plano de prevenção de riscos de corrupção, desenhar um regulamento interno de contratação ou formar os técnicos e eleitos que decidem todos os dias são tarefas que, bem feitas agora, evitam problemas sérios amanhã. Os municípios e as freguesias que queiram fazer esse caminho com segurança podem contar connosco.