Um direito penal que, para defesa do direito das vítimas, se quer mais europeu

Durante muito tempo, a vítima, em Portugal, não era sequer merecedora de uma caracterização entre as normas penais. Só em 2015, com a publicação do Estatuto da Vítima, por indicação normativa da União Europeia, é que a vítima ganhou lugar próprio no Código Penal. Parece um formalismo, mas é o materializar do direito a ter voz e o reconhecimento de que quando alguém é vítima, falhamos todos.

Ao longo do tempo, o que mudou? A vítima ainda não é o centro do processo e muitas vezes não tem a justiça que lhe é devida. Mas tem voz, tem direito a ser informada, a intervir quando necessário, a ser assistida, a ser protegida e a ser indemnizada independentemente de se constituir Assistente (sujeito processual, cuja constituição tem custos). Pode, ainda, em caso de crimes violentos e/ou violência doméstica, ver a sua indemnização antecipada.

A lei portuguesa, (especialmente) por força da legislação europeia, deu voz às vítimas e cabe aos profissionais do foro garantir que elas nunca serão silenciadas.

Ao nosso Estado, cabe, agora, ir mais longe e garantir que, independentemente, da situação económica do/a agressor/ra, há lugar a uma indemnização para todas as vítimas. A prática de um crime não se apaga, mas pode minimizar-se ou mitigar-se pelo sentimento de justiça. Cabe, ainda, ao nosso Estado, garantir que pela falta de celeridade, a justiça não perde justeza.

Sobre este tema e pela importância que poderá assumir no debate político nos próximos dias, importa dar nota que, recentemente, o Governo anunciou uma proposta que promete mais proteção para as vítimas de violência doméstica e menores, a qual, nas palavras da Ministra responsável, prevê o alargamento do âmbito de aplicação do instituto das declarações para memória futura (evitando, assim, a revitimização) e a criação de regras próprias para ouvir as crianças, adaptadas à sua idade.