Programa Mais Habitação

No passado dia 25 de setembro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas com vista a dar resposta à crise habitacional em que o nosso país incorre.

Quais os principais objetivos destas medidas?

As medidas visam promover o acesso a casa própria, o arrendamento a preços moderados e o incentivo à construção. Para além disso, o pacote de medidas pretende aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis, com a introdução do conceito de rendas a preços moderados. Visa também aumentar os apoios aos jovens que pretendam adquirir a primeira habitação e ainda desincentivar a especulação e a pressão externa no mercado imobiliário.

Que apoios serão dados aos inquilinos?

Os inquilinos passam a poder deduzir os encargos com as rendas no IRS até um total de 900,00 Euros em 2026, e 1.000,00 Euros em 2027. Atualmente este limite fixa-se nos 700,00 Euros.

E aos senhorios?  

Para os senhorios também foram previstos incentivos, como a redução da taxa de IRS dos atuais 25% para 10% aplicáveis a contratos de arrendamento com rendas moderadas. Outra medida relevante, neste contexto, é a isenção do adicional ao IMI para imóveis arrendados com rendas moderadas.

Qual o valor das rendas moderadas? Deixa de ser possível cobrar rendas em valores superiores?

O valor das rendas moradas fixa-se, no máximo, em 2.300,00 Euros por mês. No entanto, este não é o teto máximo a aplicar à totalidade das rendas, sendo que é perfeitamente legal ter rendas em valores superiores, apenas não beneficiando das medidas previstas neste pacote. 

Há alterações nas taxas de IVA na construção? Até quando?

Sim. No contexto do IVA, a construção de habitação com preço de venda até 648.000,00 Euros passa a beneficiar da taxa reduzida de 6%, a par com a construção para arrendamento moderado. Este regime irá vigorar até 2029.

Há alterações no regime das mais-valias?

No respeitante às mais-valias, foi aprovada a isenção para reinvestimento na compra de imóveis que se destinem a arrendamento a valor moderado.

Para jovens até 35 anos que pretendam adquirir habitação, há alterações?

O montante máximo da garantia pública para compra de casa por jovens foi aumentado, totalizando 1.150.000,00 Euros e permitindo ao Estado atuar como fiador em até 15% do valor da transação. A medida aplica-se a contratos assinados até ao final de 2026, não se tendo alterado este limite temporal. 

Os processos de licenciamento e de obtenção de crédito bancário continuam a ser morosos e complexos?

Os processos de urbanismo e licenciamento vão ser simplificados e acelerados. Na mesma linha, estão em curso trabalhos em conjunto com o setor bancário para flexibilizar o acesso a crédito à habitação e ao financiamento para construção.

Este pacote de medidas contempla a aquisição de habitação por não residentes?

Os não residentes que pretendam adquirir casa em Portugal, vão deparar-se com um agravamento do IMT. Esta medida não inclui os emigrantes portugueses.

As medidas já se encontram em vigor?

Não. O pacote de medidas foi apenas aprovado em sede de Conselho de Ministros, podendo vir a sofrer alterações significativas aquando da sua discussão e votação no Parlamento.