Direitos das Mulheres na Era Digital: O Consentimento e Gravações Ocultas

A tecnologia alterou, de forma profunda, a vida em sociedade. Em muitos aspetos, melhorou a nossa qualidade de vida. No entanto, o desenvolvimento tecnológico veio trazer novas dimensões à violência de género como a conhecemos.

Hoje, a violência contra a mulher no mundo digital é uma realidade. Vários são os posts, páginas e criadores de conteúdo que fomentam a misoginia, o ódio e a violência contra mulheres e a sua autonomia. Dentro e fora da Internet, o consentimento da mulher é, sistematicamente, desvalorizado.

Recentemente, a BBC noticiou que óculos inteligentes são utilizados por “manfluencers” para gravar tentativas de engate. Os vídeos captados são posteriormente publicados nas páginas profissionais destes criadores de conteúdo. As mulheres gravadas mostram-se, invariavelmente, desconfortáveis pela exposição não consentida e por todos os comentários negativos e invasores que acabam por receber. Uma vez contactadas sobre o tema, as autoridades oferecem respostas insuficientes, alegando que gravar em espaços públicos não é ilegal e que não há nada a fazer. Mas será mesmo assim?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) não deixa dúvidas de que a imagem e a voz de uma pessoa constituem dados pessoais. Como tal, e porque os criadores de conteúdo fazem estas gravações no exercício de uma atividade comercial, o tratamento destes vídeos está sujeito ao RGPD, ainda que estejamos perante vídeos captados num espaço público.

Sendo o RGPD aplicável, tem de existir um fundamento lícito para o tratamento de dados. Neste caso, o mais provável é que o fundamento seja o consentimento da mulher. Acontece que, o consentimento da mulher é ignorado, apesar das obrigações legais que apontam neste sentido. Aliás, várias mulheres reportaram que não viram qualquer sinal de que estavam perante óculos inteligentes, tornando-se absolutamente impossível consentir (ou não) à captura das suas imagens.

Estes incidentes reforçam que a violência de género não se manifesta apenas através da agressão física. Manifesta-se também na falta de respeito pela autonomia da mulher e na sua transformação, não autorizada, num objeto de lucro. Se estes problemas já existiam antes, a tecnologia veio adensar esta realidade.

Apesar das constantes evoluções do Direito, a sujeição das mulheres às malignidades das novas tecnologias continua a ser uma realidade. Mais do que demonstrativos de uma violação de dados, os óculos inteligentes evidenciam que a violência de género é capaz de assumir novas formas e sustentar-se em novos gadgets. Assim, há que perguntar: será o direito da proteção de dados suficiente para proteger a autonomia feminina no espaço digital? E não o sendo, qual o próximo passo a tomar?