Dia Mundial da Justiça Internacional: uma ode merecida

Este mês celebra-se o Dia Mundial da Justiça Internacional e nunca este dia mereceu uma tão forte celebração.

A 19 de Maio de 2010, durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda, os diversos Estados acordaram declarar o dia 17 de Julho como “Dia da Justiça Penal Internacional” ou, como também comummente designado, “Dia Mundial da Justiça Internacional”.

A citada data foi escolhida em homenagem à data de aprovação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, diploma que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional.

Mas o que é o Tribunal Penal Internacional? Quais são as suas competências?

Em 1998, os Estados-Parte do Estatuto de Roma, nos quais Portugal se inclui, reconhecendo que, no Século XX, milhões de crianças, homens e mulheres foram vítimas de atrocidades inimagináveis e que os crimes que as perpetuaram são, pela sua natureza, uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade, decidiram por fim à impunidade dos autores desses crimes e garantir o respeito duradouro pela justiça penal internacional, criando, para o efeito, o Tribunal Penal Internacional.

Este Tribunal investiga e, sempre que necessário, julga indivíduos acusados por crimes de maior gravidade com alcance internacional, como sendo genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão, complementando, assim, o trabalho desenvolvido pelas jurisdições penais nacionais de cada um dos Estados-Parte.

Pese embora o seu trabalho possa passar despercebido para os olhares mais desatentos, em 2023, todo o mundo lhe virou os holofotes, quando um coletivo de juízes emitiu um mandado de captura para Putin, em virtude de atos perpetrados no conflito Rússia-Ucrânia.

Atualmente, este Tribunal tem dezenas de processos e investigações em curso, de onde se destaca a investigação relativa ao conflito na Ucrânia e na Palestina. Contudo, ainda hoje existem países que não lhe reconhecem competência ou que sindicam a legalidade/validade das suas decisões.

Anda assim, acreditamos que o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional é dissuasor de comportamentos e, pela sua natureza supranacional, garante a uniformidade e a efetivação na aplicação de sanções e, como tal, merece reconhecimento e valorização do seu trabalho.

Percebemos, então, que celebrar o Dia Mundial da Justiça Internacional é uma ode ao Tribunal Penal Internacional, devendo ser mantida, especialmente nos dias que correm.

Acreditar na justiça será sempre a solução.