Insights

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Summer ELSA Law School on Law and Sustainability

Sara Peixoto

Alterações ao Código dos Contratos Públicos

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Pedro Neves de Sousa

ACT notifica 80 mil empresas para integrar 350 mil precários nos quadros

in Dinheiro Vivo

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Filipa Ribeiro Gonçalves

Ofensa à integridade física, maus-tratos e violência doméstica: os crimes que a mãe que mergulhou filha em água fria pode enfrentar

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Eduardo Castro Marques

Alexandre Fonseca suspende funções na Altice: “Terá recebido vantagens indevidas. Ser constituído arguido será um passo seguinte”

in CNN Portugal

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Erro no simulador da ACT tira mais de metade da indemnização por despedimento

in Dinheiro Vivo

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Eduardo Castro Marques

Filipa Ribeiro Gonçalves

A Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Pedro Neves de Sousa

A dança dos números e a realidade dos factos

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Pedro Neves de Sousa

Dower Law Firm e Escola do Porto da Faculdade de Direito estabelecem Protocolo de Cooperação

in Católica Faculdade de Direito

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Eduardo Castro Marques

Miguel Cunha Machado

Pedro Neves de Sousa

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